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PORTARIA Nº 240 - PF EXIGIRÁ CRC E CLF PARA AQUISIÇÃO DE QUÍMICOS A PARTIR DE 1g/ml

Atualizado: 2 de Jun de 2020

Nova portaria nº 240 exige CRC e CLF para compra e/ou venda de insumos aos quais a concentração total das substâncias químicas controladas pela Polícia Federal ultrapasse 60%. Entenda as alterações que interferem na compra de solventes, diluentes e soluções de limpeza para os datadores industriais.


A nova portaria nº 240 entrará em vigência a partir do 1º dia de Janeiro do ano de 2020. A norma estabelece procedimentos de controle e fiscalização de produtos químicos e define quais destes estão sujeitos a controle da polícia federal.


Fara-se necessário para compra e uso dos produtos controlados pela Polícia Federal (PF), o Certificado de Registro Cadastral (CRC), sendo esse um documento comprobatório que a pessoa física ou jurídica possui devido cadastro na PF e o Certificado de Licença de Funcionamento (CLF ), documento que comprova que a empresa está habilitada a exercer atividade constante com manuseio de produtos químicos.


É importante frisar que tais documentos são referentes a um único CNPJ, ou seja, para cada estabelecimento, unidade, matriz ou filial será necessário um CRC e um CLF específico.

O CLF é um documento anual e a sua renovação deverá ser solicitada dentro do período de 60 dias que antecedem a sua validade.


Já referente ao transporte e manuseio desses produtos controlados, tais atividades serão realizadas sob a responsabilidade da pessoa jurídica habilitada pela PF. As empresas que efetuem atividades sujeitas a fiscalização são obrigadas a fornecer mensalmente à Polícia Federal todas as informações referentes às atividades realizadas com os produtos químicos controlados no mês anterior, através dos mapas de controle.


Com a alteração do Anexo I, todos os produtos contidos nas listas do Anexo estão sujeitos a controle e fiscalização a partir de 1 (um) grama ou 1 (um) mililitro, cuja concentração total das substâncias químicas controladas ultrapasse 60% (como Makeup e Soluções de Limpeza com base Metiletilcetona, Acetona, Acetato de Etila), conforme listagem II do Anexo I. Para as demais listagens mencionadas na portaria, as substâncias estão sujeitas a controle e fiscalização em qualquer concentração.


Neste caso, dos produtos que fornecemos, apenas os Solventes, Diluentes e Soluções de Limpeza estão sujeitos a regulamentação. Estão isentos de controle as tintas e produtos químicos utilizados para dar cor a objetos ou superfícies.


Conforme mencionado anteriormente, a portaria 240 estrará em vigor em 01/09/2019 e a partir desta data a pessoa física ou jurídica cadastrada na PF que esteja exercendo atividades sujeitas a controle e fiscalização deverá declarar os quantitativos em estoque dos produtos químicos controlados e os mapas de controle subsequentes no novo sistema de controle de produtos químicos disponibilizado pela PF.


Caso não esteja regularizado, é de suma importância que tenha ciência de que as consequências de uma fiscalização podem variar entre a emissão de um auto e a geração de um relatório de irregularidades que poderá levar a multas de valor significativo.

Para consultar se a sua empresa possui essa licença e qual o status da mesma, acesse o site: http://siproquim.dpf.gov.br/smp/clf/EstadoHabilitacaoEmpresa.do. Caso não a possua, a adequação deverá ocorrer até o dia 31/12/2019.


Foi informado que a Polícia Federal tem agilizado a emissão das licenças pertinentes a portaria nº 240, em esforço para que todos se adequem a tempo.


Inicialmente a lei entraria em vigor a partir de 01/09/2019, mas foi ampliado o prazo de regularização que antes fora de 60 dias, para 122 dias. O tempo para a regularização fora estendido visando a estabilização do sistema da PF, sobre tudo do módulo Mapas, conforme informado no site da Polícia Federal.


Para ter acesso ao documento da portaria 240 completo em pdf, CLIQUE AQUI.


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